O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu dar continuidade ao processo de quebra de decoro parlamentar contra o deputado Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ). Brazão é acusado, com o irmão, Domingos, de mandante do assassinato da vereadora do Rio Janeiro Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018.

Por 16 votos a 1, o colegiado seguiu o parecer da relatora Jack Rocha (PT-ES), que concluiu que Brazão cometeu ato de violência política contra Marielle, inclusive “com ilícitos penais de altíssima gravidade, classificados como hediondos”. O processo pode resultar na cassação do mandato do parlamentar.

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“O caso em tela e o comportamento dos órgãos e das instituições vêm revelando as evidências dos supostos crimes cometidos pelos irmãos Brazão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão, deputado federal, o que aumenta sobremaneira as nossas responsabilidades na apuração desse caso”, afirmou.

Chiquinho Brazão está detido desde 24 de março, por obstrução de Justiça . Após a prisão, a Executiva Nacional do União Brasil aprovou, por unanimidade, a expulsão do deputado federal Chiquinho Brazão do partido. No dia 10 de abril, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou parecer que determina a manutenção da prisão do deputado.

“A autoria e materialidade dos fatos estão devidamente demonstrados em provas oriundas do processo penal no Supremo Tribunal Federal na qual foi decretada a prisão do representado que foi mantida pelo plenário desta Casa, após a manutenção de parecer favorável no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, colocando essa discussão como superada. Ademais, registre-se que a conduta configura em tese afronta ao decoro parlamentar, o que será apurado ao logo da instrução probatória desse processo”, acrescentou.

O advogado de defesa de Frazão, Cleber Lopes, pediu o afastamento da relatora, Jack Rocha (PT-ES), com o argumento de parcialidade, devido ao fato de a deputada ter se manifestado nas redes sociais a favor da manutenção da prisão de Brazão.

O pedido foi indeferido pelo presidente do conselho, Leur Lomanto Júnior (União-BA), que lembrou que a manifestação foi anterior ao processo protocolado no Conselho de Ética e que a escolha da relatora atendeu todos os requisitos previstos no Código de Ética do colegiado.

A defesa ainda negou qualquer relação de Brazão com milícias no Rio de Janeiro. “O deputado Chiquinho Brazão é primário e tem bons antecedentes. Não há nenhuma acusação por organização criminosa, por prática de milícia, nenhuma condenação. Isso é uma lenda urbana. Ainda que se possa, lá no Rio de Janeiro, ter isso como parte do senso comum, precisamos de provas de documentos, de legalidade”, afirmou o advogado.

Participando de maneira virtual da reunião, Brazão alegou inocência. “Eu sou inocente, continuo alegando que vamos provar a inocência. Se olhar meu mapa eleitoral, vai ver que tenho voto tanto em área de milícia, quanto de tráfico”, ressaltou.

Para a defesa, o processo deveria ser arquivado, com a aplicação de jurisprudência do colegiado, segundo a qual não há justa causa entre os fatos narrados e a quebra de decoro, em razão de ter ocorrido em 2018, antes do atual mandato de Brazão.

“Não há na representação nenhum documento em relação ao qual a defesa deva exercer o seu direito sagrado em favor do parlamentar. A representação é inepta, não há justa causa porque não há base empírica [para] justa causa porque o fato é anterior ao mandato, e é impossível julgar alguém com base nessas considerações”, disse o defensor.

Na semana passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra os irmãos Brazão. Na denúncia, o vice-procurador-geral da República, Hidenburgo Chateaubriand, denunciou os dois por homicídio e organização criminosa. A PGR concluiu que o assassinato ocorreu por motivo torpe e mediante emboscada para dificultar a defesa de Marielle e Anderson, além de ter sido executado para proteger interesses econômicos de milícias e desencorajar atos de oposição política.

“As três infrações foram praticadas mediante emboscada e com o emprego de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos. A rotina das vítimas foi estudada, a perseguição foi silenciosa e o ataque, em via pública, repentino. Marielle foi atingida por quatro disparos de arma de fogo na cabeça e Anderson, por três disparos nas costas, dificultando qualquer reação defensiva”, escreveu a PGR.

O documento da PGR diz ainda que o trabalho da vereadora a favor da regularização de terras para pessoas de menor renda provocou animosidade com o grupo dos irmãos Brazão. As áreas estavam em terrenos dominados por milícias no Rio de Janeiro. “Marielle se tomou, portanto, a principal opositora e o mais ativo símbolo da resistência aos interesses econômicos dos irmãos. Matá-la significava eliminar de vez o obstáculo e, ao mesmo tempo, dissuadir outros políticos do grupo de oposição a imitar-lhe a postura”, afirmou a PGR.

A denúncia também destaca que o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa, preso por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), deu orientações para realização dos disparos.

Um pedido de vista coletiva adiou a votação da representação preliminar contra o deputado André Janones (Avante-MG) no Conselho de Ética da Câmara. Janones é acusado pelo PL de ter quebrado o decoro parlamentar por, supostamente, ter realizado a prática de rachadinha, esquema de desvio de parte dos salários de assessores no gabinete do parlamentar. Com isso, o processo retornará para a pauta do colegiado na próxima semana.

O processo foi instaurado a partir de representação do PL, baseada em áudios do parlamentar, publicados na imprensa, solicitando o repasse de parte dos salários dos funcionários lotados em seu gabinete para ajudar a cobrir despesas de campanhas eleitorais. Um inquérito para apurar as denúncias corre no Supremo Tribunal Federal (STF).

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O relator da representação, Guilherme Boulos (PSOL-SP), apresentou parecer pelo arquivamento do processo com o argumento de não haver justa causa entre os fatos narrados e a quebra de decoro, em razão de ter ocorrido em 2019, antes do atual mandato de Janones. Boulos invocou uma jurisprudência já adotada pelo colegiado em casos semelhantes.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) também pediu vista e argumentou que o caso só não prosperou na legislatura anterior, quando Janones foi eleito pela primeira vez deputado federal, porque não era de conhecimento público. “Não tinha conhecimento, só foi ter conhecimento quando ele já estava no seu segundo mandato de deputado federal”, disse.

Boulos contra-argumentou e citou matéria mostrando que já havia reportagens tratando da questão desde o ano de 2021. “O ponto central da sua argumentação era de que o público só tomou conhecimento disso nesta legislatura. Eu tenho aqui matérias de 2021 e de 2022 já publicizando essa questão. Não foi um fato novo que eventualmente teria traído o voto daqueles que elegeram o deputado Janones. Quem vai averiguar se ele cometeu ou não o crime, quem vai averiguar isso é a Justiça”, argumentou.

Por 13 votos a 5, o Conselho de Ética da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (15), o arquivamento da representação preliminar contra o deputado Delegado Da Cunha (PP-SP). A representação contra Da Cunha apresentada pelo PSOL após a divulgação de matéria jornalística mostrando agressões do parlamentar a sua ex-companheira, Betina Grusieck.

A agressão ocorreu em 14 de outubro de 2023. Em depoimento na polícia, Betina disse que Da Cunha bateu a cabeça dela e tentou sufocá-la. Ela contou que, para se defender, bateu com um secador na cabeça do deputado. O Ministério Público concluiu que Betina agiu em legítima defesa.

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Após o episódio, Da Cunha mandou uma mensagem à mãe da ex-companheira pedindo que não divulgasse um vídeo com imagens e áudios das agressões. “Esse vídeo acaba com minha vida. Colocar um vídeo desse, eu vou perder o meu mandato”, disse.

O relator do processo, deputado Albuquerque (Republicanos-RR) concluiu que não houve quebra de decoro parlamentar. Albuquerque informou que vai esperar o trânsito em julgado da ação penal contra Da Cunha para avaliar se é possível falar em quebra de decoro.

“Embora se reconheça a gravidade dos fatos narrados na inicial, a representação não demonstra qual a relação entre os fatos narrados ou de encargos destes decorrentes e o e o desempenho do mandato”, justificou.

Além de solicitar o arquivamento, Albuquerque defendeu a sanção de censura verbal para Da Cunha pela mensagem pedindo que o vídeo não fosse divulgado. “Pela utilização de possibilidade de perda de seu mandato como argumento dissuasório, vislumbro a possibilidade da penalidade de censura escrita”, escreveu o relator.

O deputado Josenildo (PDT-AP) apresentou voto em separado pedindo o prosseguimento da representação. Segundo Josenildo, os fatos constantes da representação devem ser objeto de investigação perante o Poder Judiciário “por constituírem, em tese, conduta criminosa”. Para ele, essa circunstância não impede a Comissão de Ética de verificar  se tais fatos configuram também infração ética disciplinar.

As deputadas Jack Rocha (PT-ES) Ana Paula lima (PT-SC) também defenderam o prosseguimento da investigação. Não se pode tapar o sol com a peneira diante de um fato e dizer que nada aconteceu, disse Ana Paula. “Quando chega ao nível da violência física, é porque já houve uma série de violências psicológicas antes”, concluiu.

A posição de Chico Alencar (PSOL-RJ) foi a mesma: “Há fatos graves que merecem, no mínimo, um reparo desta casa. Arquivar me parece errado.”.

O deputado Alexandre Leite (União-SP) defendeu o arquivamento e chamou de “desentendimento doméstico” as situações de agressão. “Esses casos são complicados de avaliar no Conselho de Ética, uma vez que nem o delegado de polícia tem um norte nesse caso. Casos de violência doméstica são  extremamente difíceis de avaliar”, afirmou.