O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados arquivou nesta quarta-feira (19) ação contra a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Foram 14 votos a favor do arquivamento e quatro contrários. 

A representação foi movida pelo PL que acusava a deputada de ter ofendido o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, durante a reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em dezembro do ano passado. Na mesma ocasião, a deputada também discutiu com os deputados Gilvan da Federal (PL-ES) e Coronel Meira (PL-PE).

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A maioria do conselho acatou parecer do relator, deputado Julio Arcoverde (PP-PI). Na avaliação do relator, as declarações da deputada podem ser consideradas manifestações políticas durante o debate parlamentar, e não feriram o decoro. 

Em sua defesa, a deputada Fernanda Melchionna destacou que a discussão ocorreu quando a comissão analisava projeto de lei que prevê a inclusão do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na lista de organizações terroristas. “Eu fui atacada, e obviamente não me intimidei pelo ataque. Nós achamos que o Brasil merece não apenas um bom debate, mas uma revolução nas políticas de segurança pública”, disse.

Apesar do arquivamento, o deputado Coronel Meira (PL-PE) cobrou um pedido de desculpas alegando ter sido xingado pela deputada. Melchionna negou a fala, bem como o pedido. 

Na semana passada, o conselho também arquivou representação do PL contra o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ). No processo, o partido acusou Braga de ter agredido fisicamente o também deputado federal Abílio Brunini (PL-MT), durante uma reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial sobre a crise humanitária na Faixa de Gaza, em novembro de 2023. 

* Com informações da Agência Câmara

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados arquivou nesta quarta-feira (12) a representação por quebra de decoro parlamentar que o PL apresentou contra o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ).

No processo disciplinar, o PL acusou Braga de agredir fisicamente o também deputado federal Abílio Brunini (PL-MT). Os fatos que motivaram a representação ocorreram em 8 de novembro de 2023, durante uma reunião que a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial realizou para discutir a crise humanitária na Faixa de Gaza.

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Na ocasião, Brunini criticou a presença, na sala onde ocorria a reunião, na Câmara dos Deputados, de manifestantes que protestavam contra a ofensiva militar de Israel contra o Hamas, grupo que controla Gaza. Entre os manifestantes portando cartazes com dizeres como “abaixo o genocídio israelense contra palestinos” havia inclusive parlamentares de esquerda.

“O vídeo [da reunião] demonstra que, enquanto o deputado Brunini impedia o prosseguimento da sessão, exigindo que cartazes fossem retirados do local, o deputado Glauber Braga tentou retirá-lo do local, empurrando-o em meio à confusão generalizada que se formou”, pontuou, em seu parecer, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator do processo que, em última instância, poderia resultar na cassação do mandato de Braga.

“Mas não houve, pelas imagens, tentativa de agressão. O que houve foi a prática de atos que infringem as regras de boa conduta, como o próprio representado [Braga] reconheceu em sua defesa prévia [ao admitir] que suas condutas podem configurar uma falta de civilidade”, continuou Ayres, enfatizando que, pelo Código de Ética da Câmara, a infração às regras de boa conduta nas dependências do Parlamento configura “ato atentatório ao decoro”, punível com sanção verbal.

“E, nos termos do Código de Ética, compete ao presidente da Câmara aplicar a penalidade de censura verbal. Não por outra razão, em casos semelhantes, este conselho tem arquivado as representações, encaminhando ao presidente da Câmara a recomendação de que aplique a pena de censura verbal”, concluiu Ayres, destacando que caberá ao atual presidente da Casa, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), censurar ou não o deputado Glauber Braga.

Antes de o conselho anunciar sua decisão, Braga afirmou não se arrepender do que fez. “Não me arrependo e assumo as consequências do que ficar determinado no relatório. Um parlamentar, reincidente neste tipo de comportamento, imaginar que, fisicamente, vai impedir atos da esquerda de serem realizados, vai ter, da minha parte, no mínimo, a indignação. E o que aconteceu foi consequência da indignação com o ocorrido”, disse Braga.

“Temos um problema que não se resume só ao caso em questão. Qual medida adotar nos casos em que um parlamentar tomar a decisão de inviabilizar alguma atividade em um espaço da Câmara? O deputado que deu razão à representação do seu partido tomou esta decisão política de chegar a um encontro que ainda não tinha começado e dizer “não saio daqui até que os cartazes sejam retirados”. A polícia legislativa fica em uma situação difícil porque não pode retirar o parlamentar […] A partir daí, o que fazer? Submeter-se à decisão política de um deputado que diz que o encontro não será realizado? Eu, de fato, trabalhei para que o deputado saísse da frente da mesa e o encontro fosse iniciado. Qual a alternativa?”, acrescentou Braga em sua defesa.

Já para Abílio Brunini, a decisão do Conselho de Ética dá força à iniciativa do presidente da Câmara, que, ontem (11), apresentou às lideranças partidárias um projeto de resolução para permitir a suspensão cautelar do mandato de parlamentares acusados de quebra de decoro parlamentar. A proposta deve ser votada pelo plenário da Casa ainda hoje.

“São situações como esta que acabam por, de certa forma, justificar a aplicação da medida que, possivelmente, será adotada no plenário da Câmara. Compreendo o [voto do] deputado Ricardo Ayres, contudo, acho que não podemos respaldar algumas atitudes que, por mais que sejam tomadas no intuito de restabelecer a ordem ou o direito de um parlamentar executar determinada atividade”, disse Brunini, criticando a postura de Braga.

“Pelas falas do deputado, não há sequer o reconhecimento do erro. Ele acredita que a medida a ser tomada é o confronto físico e o empurrão. E, pelo que consta do voto do relator, isso não é uma agressão física. Fico tranquilo por entender que esta, talvez, seja a última salvaguarda para o deputado Glauber Braga. Porque, da próxima vez que ele tomar esta atitude, ele não estará nas mãos bondosas da Comissão de Ética, mas sim da Mesa Diretora”, finalizou Brunini, comentando a hipótese de o projeto de resolução da Mesa Diretora ser aprovado.

A deputada federal Jack Rocha (PT-ES) pediu, nesta quarta-feira (12), mais tempo para apresentar o plano de trabalho que norteará o processo contra o também deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ). O deputado, que está preso desde 24 de março, nega as acusações. Marielle e o motorista Anderson Gomes foram mortos a tiros, no centro do Rio, no dia 14 de março de 2018.

Os integrantes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reuniram-se hoje para conhecer o plano de trabalho da relatora do processo disciplinar, e também para analisar as representações por quebra de decoro contra os deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Glauber Braga (PSOL-RJ).

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A deputada, contudo, disse precisar de mais tempo para analisar toda a documentação que, segundo o presidente do conselho, Leur Lomanto Júnior (União-BA), os advogados de Brazão entregaram ao colegiado na última segunda-feira (10) – e à qual Jack Rocha afirma só ter tido acesso ontem (11).

“Recebemos ontem os documentos relacionados à defesa, inclusive, no final da tarde de ontem. Há alguns documentos para serem avaliados. Pedimos um pouco mais de prazo para fazer o plano de trabalho e dar conhecimento à comissão”, pediu a deputada.

De acordo com o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, além da defesa escrita, os advogados de Brazão entregaram um HD, ou seja, um dispositivo de armazenamento de dados, contendo documentos que estão sob segredo de justiça e aos quais os deputados agora terão acesso.

Lomanto pediu a Jack Rocha que apresente seu plano de trabalho na semana que vem, em uma nova reunião do colegiado. “Se puder apresentar, para que a gente possa, já na próxima sessão [analisar o plano de trabalho]. Porque temos um tempo e diversas testemunhas para serem ouvidas”, explicou o deputado.