O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nesta segunda-feira (3), que o governo é contra a proposta que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras e vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida no último dia 27 de maio, em audiência pública no Senado. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.

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“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, reforçou. “Acho que a sociedade pode participar ativamente, vai participar ativamente. Foi feita a audiência pública que, de uma certa forma, teve uma coisa positiva que deu visibilidade ao tema. Teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso”, acrescentou Padilha.

Nos últimos dias, repercutiu nas redes sociais o debate em torno do tema, com posicionamentos da atriz Luana Piovani contra a medida e do jogador de futebol Neymar Júnior a favor da PEC.

Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.

A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Ainda segundo o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.

A proposta de emenda à Constituição que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida nesta segunda feira (27), em audiência pública no Senado. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.

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Em entrevista à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,  Ana Paula Prates, explica que, na origem, a demarcação constitucional dos terrenos da Marinha servia para a defesa da soberania nacional, mas que hoje são territórios que protegem a população das mudanças climáticas. Ela defende que a aprovação da PEC seria um grande retrocesso.

Leia trechos da entrevista.

Rádio Nacional: O que está em jogo nesse momento? 

Ana Paula Prates: É um projeto de emenda à Constituição que acaba com a figura dos terrenos de Marinha. E os terrenos de Marinha não são terrenos da Marinha, o que também é importante entender: são terrenos da União. São todos os terrenos que têm uma influência da maré. Tem uma linha de corte lá de 1831, que fala que acima de 33 metros, acima dessa última maré de referência de 1831, 33 metros para cima, são considerados terrenos de Marinha. Então, isso abrange a maioria do nosso litoral, claro, e manguezais, dunas, até falésias, restingas, e a entrada dos rios também, onde você tem toda essa influência da maré. Então você considera aí, por exemplo, lá na Amazônia, que a gente tem uma maré muito forte, você vai muitos quilômetros para dentro também, naquelas várzeas dos rios, também são terrenos de Marinha. E o que diz a nossa Constituição? Que esses terrenos de Marinha foram, na época, lá atrás, designados para a defesa do território nacional. Mas era uma defesa na questão de soberania. E hoje em dia eles são os terrenos que a gente realmente tem que usar para a defesa da gente, para a questão das mudanças do clima.

Acabar com essa figura é um retrocesso enorme. E é isso que a PEC traz, ela termina com essa figura dos terrenos de Marinha, que são terrenos da União, e passa gratuitamente para estados e municípios, para poder, inclusive, privatizar essas áreas.

Rádio Nacional: Abre caminho para a privatização das praias, num risco não só para a questão do litoral, como do meio ambiente como um todo?

Ana Paula Prates: É bom deixar claro que a PEC em si, com essa coisa de terminar a figura dos terrenos de Marinha, ela não vai automaticamente privatizar praias. Mas a questão é o acesso às praias. Aí sim, que podem ser privatizadas, porque esses terrenos todos que ficam a jusante das praias forem privatizados, você começa a ter uma privatização do acesso às praias, que são bens comuns da sociedade brasileira, e aí já por uma outra lei, que é a lei que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. E isso é importante deixar claro, a PEC em si não traz essa privatização automática de praias. Existem, sim, algumas praias que depois desses anos todos, com os acrescidos que aconteceram de engorda de praias, aterros, etc., você teria alguns pedaços ali que entrariam como terrenos de Marinha, mas não todas. Não é uma coisa automática, entende?

Rádio Nacional: Para além dessa história da democratização, praia como um terreno de livre acesso de todas as pessoas que estão lá, porque você pode ter na prática a construção de um condomínio que vai fechar aquilo ali e só quem mora naquele condomínio tem acesso. Tem também o risco ao meio ambiente em si, mangues, manguezais, falésias..

Ana Paula Prates: Isso daí que eu acho que é o mais importante para a gente ressaltar, porque a gente está vendo aí que a mudança climática chegou, se instalou e é uma emergência que a gente está vivendo. E a gente está vendo isso em várias situações, principalmente agora com todo esse caso do Rio Grande do Sul. A salvaguarda que as populações poderiam estar tendo para a gente se resguardar e adaptar à questão contra as mudanças do clima.

Vários países, inclusive, estão fazendo o contrário. Vários países já tinham privatizado essas áreas e estão agora recomprando exatamente por causa da mudança do clima. E a gente fazer isso agora, nesse momento, é ir totalmente contra a história, de novo. Então é uma coisa de voltar atrás significativamente em questões ambientais muito sérias.

Rádio Nacional: Essa audiência pública de hoje à tarde no Senado acende uma luz vermelha? 

Ana Paula Prates: Exatamente, porque a PEC já passou pela Câmara, foi em 2022, ela passou lá na Câmara, numa noite foi votada junto, inclusive, com o PL que traz também a questão dos cassinos, isso é importante lembrar, e também tramita junto o outro PL, o 4444. E esse PL sim, que diz que as praias poderiam ser privatizadas, porque o PL transforma as praias em uma zona de interesse turística e que os municípios poderiam privatizar até 10% dessas áreas. Então, tudo isso está andando junto. É um pacote. Então, a PEC já passou na Câmara, está no Senado para ser votada, e aí foi chamada, semana passada, bem rapidinho, em cima da hora, essa audiência pública de hoje no Senado.