A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (10) o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos contra o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022. A CCJ ainda pautou para o mesmo dia quatro projetos de lei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os atos de que trata o projeto de anistia são os que promoveram o bloqueio de estradas e acampamentos em frente aos quartéis que terminaram com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a adoção de um golpe militar no Brasil.

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Segundo o artigo 1º do projeto de lei, “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”.

A votação ocorre três dias após ato na avenida Paulista, em São Paulo, pedir a anistia aos envolvidos nos atos contra a eleição e também o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que conduz as investigações contra a suposta tentativa de golpe de Estado depois da eleição de 2022.

A anistia proposta abarca também o financiamento, organização ou apoio de qualquer natureza aos atos golpistas, incluindo comentários ou publicações nas redes sociais. A anistia também atinge as restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou Comum em decorrência de processos ou inquéritos “de qualquer forma relacionados ao descrito no Art. 1º”.

Justificativa

O autor do projeto, o deputado major Vitor Hugo (PL/GO), ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara, justifica que os atos que pediam um golpe militar no país foram legítimos e conduzidos por cidadãos inconformados como se deu o processo eleitoral de 2022.

“A busca de uma solução pacificadora para as controvérsias decorrentes desse processo nos impele a apresentar esse projeto de lei que visa construir pontes de maneira que possamos enfrentar os desafios da fase que virá com serenidade e desassombro”, justificou o parlamentar.

O deputado federal e membro da CCJ, Orlando Silva (PCdoB/SP), afirmou à Agência Brasil que essa proposta é uma provocação e que os partidos contrários farão a obstrução da matéria. “Sua aprovação seria a demonstração de que o crime compensa, demonstraria desprezo da Câmara dos Deputados com a democracia”, comentou.

No Brasil, é crime tentar depor – por meio da violência ou de grave ameaça – o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme define a Lei 14.197/2021. Essa legislação também considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. As penas variam e podem chegar a 12 anos de cadeia. 

Projetos contra o STF

Após a sessão marcada para analisar a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, a CCJ da Câmara terá outra sessão para votar quatro projetos de lei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF).

As propostas facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal; limitam as decisões monocráticas do Supremo; permitem ao parlamento suspender decisões da Corte; e incluem a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF”.

Os críticos afirmam que esses projetos foram colocados na pauta em resposta à ação do STF que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares. A ação do Supremo foi motivada para dar mais transparência, eficiência e rastreabilidade aos recursos públicos manipulados por deputados e senadores. Já os parlamentares favoráveis argumentam que os projetos são necessários para evitar que o Supremo invada as competências do Legislativo.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira (15) a atuação do ministro Alexandre de Moraes, seu antecessor no comando da Justiça Eleitoral e colega no Supremo. Ela disse que o acúmulo de cargos nos dois tribunais não confunde as funções nem deslegitima qualquer atuação.

Ao abrir a sessão plenária do TSE, Cármen Lúcia lembrou que o acúmulo dos cargos é uma determinação da Constituição, que prevê ainda que ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) componham a corte eleitoral.

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A ministra abriu sua fala chamando Moraes de “grande ex-presidente” do TSE, que “cumpriu um enorme papel, como é de conhecimento geral do país”. Ela mencionou diretamente as “notícias que vem sendo veiculadas” sobre o ministro.

Ela fez referência a reportagens do jornal Folha de S. Paulo, que entre terça (13) e quarta (14) publicou uma série de notícias segundo as quais Moraes teria utilizado vias informais para pedir a produção de relatórios pelo TSE contra pessoas investigadas em inquérito que tramita no Supremo.

Tais pessoas foram depois alvo de sanções por parte de Moraes, tendo como base os relatórios do TSE, mas sem que os despachos informassem que os documentos foram feitos a pedido do próprio ministro.

Os pedidos para a produção de relatórios do TSE contra alvos específicos no Supremo foram feitos por meio de WhatsApp, segundo o jornal, que publicou diálogos entre assessores direitos de Moraes em ambos os tribunais.

Nesta quinta (15), Cármen Lúcia buscou dirimir dúvidas sobre a atuação dos ministros que acumulam cargos no Supremo e no TSE, afirmando que esse acúmulo “não confunde as funções nem desmerece qualquer tipo de conduta adotada.”

A presidente do TSE negou ainda que os ministros busquem esse acúmulo de funções e poder, ou que se valham da estrutura da Justiça Eleitoral para outras funções que não sejam a manutenção das eleições.

“Notícias têm sido veiculados sobre acumulação de cargos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), venho lembrar a todos que esta é uma escolha constitucional que os constituintes vêm fazendo desde a década de 1930 do século passado”, frisou Cármen Lúcia.

“O Tribunal Superior Eleitoral tem o único objetivo de garantir a lisura a transparência e a segurança do processo eleitoral, nós nos comprometemos com isso e assim tem sido feito”, acrescentou.

Antes de encerrar, contudo, a presidente do TSE disse que “aqui todas as condutas devem ser formais, para serem seguras e para garantir a liberdade do eleitor no exercício de seu dever constitucional de votar.”

Após a publicação das reportagens, outros ministros do Supremo saíram em defesa de Moraes, afirmando não haver nenhuma irregularidade na conduta do magistrado, entre eles Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, Gilmar Mendes, decano, e Flávio Dino.

Em sessão plenária do Supremo, o próprio Moraes defendeu sua atuação, afirmando que todos os procedimentos foram regulares e que “não há nada a esconder”.

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado ouviu, nesta quinta-feira (11), dois dos jornalistas responsáveis pela reportagem Twitter Files Brazil (Arquivos do Twitter do Brasil, em tradução livre). O texto foi usado pelo empresário Elon Musk, dono da plataforma X, antigo Twitter, para acusar o Judiciário brasileiro de censura na rede social que ele controla.

Foram ouvidos os jornalistas David Ágape, que é brasileiro, e o estadunidense Michael Shellenberg. A reportagem é baseada em e-mails da equipe jurídica do antigo Twitter, nos quais advogados da empresa reclamam de uma suposta interferência do Judiciário, em especial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos conteúdos da rede social.  

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Shellenberg disse que é um ativista pela liberdade de expressão e que luta contra a desinformação. “Para mim, é um prazer combater a desinformação”, afirmou o jornalista, que ficou conhecido também por escrever um livro que nega as mudanças climáticas.

A reportagem, apelidada de Twitter Files, associa as supostas interferências do TSE à ação do ministro Alexandre de Moraes. Porém, os e-mails divulgados são de 2020 a março de 2022, e Moraes assumiu a presidência do TSE apenas em 16 de agosto de 2022.

O jornalista publicou, no dia 9 de abril, que Moraes e “outros funcionários do governo” ameaçaram processar um funcionário do Twitter caso ele não entregasse informações privadas e pessoais. Porém, nesta quinta-feira (11), Shellenberg corrigiu a informação e pediu desculpas. “Não tenho provas de que Moraes tenha ameaçado processar criminalmente o advogado brasileiro do Twitter”, afirmou.

A reportagem publicada no perfil de Shellenberg foi compartilhada por Musk e teve ampla repercussão na plataforma X, chegando a 29 milhões de usuários na rede. Oposicionistas compartilharam as informações, que estão dominando o ambiente digital, sobretudo entre apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. O ex-presidente é investigado em diversos inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Shellenberg negou que a reportagem tenha sido feita em coordenação com Musk. “Nem minha esposa, nem o Elon Musk sabiam que íamos publicar o Twitter Files”, afirmou. O jornalista publicou a história no dia 3 de abril, três dias antes dos ataques de Musk a Moraes e ao STF.

O  jornalista  brasileiro  David  Ágape  é  ouvido  em  reunião  da  Comissão  de  Comunicação  e  Direito  Digital  do  Senado  –  Lula  Marques/Agência  Brasil

Na comissão, o jornalista David Ágape ressaltou que as denúncias de Musk sobre pressões extrajudiciais para liberar dados da plataforma ainda precisam ser confirmadas. “Muito do que o Musk tem falado agora ainda precisa ser investigado”, disse ele. “Por enquanto, isso é apenas uma denúncia do Elon Musk.” 

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), informou que tem colhido assinaturas de senadores para encaminhar as acusações à Procuradoria-Geral da República, para que a entidade investigue o caso. “Como as denúncias são graves e, sem prejulgar, até porque precisamos saber se realmente essas provas existem e se vão ser apresentadas. Se forem apresentadas, é muito grave”, comentou Marinho.

Nenhum parlamentar governista ou crítico à posição do bilionário Elon Musk se manifestou na reunião de hoje da comissão. 

Twitter Files

A advogada Estela Aranha, especialista em direito digital e consultora das Nações Unidas (ONU) para Inteligência Artificial, analisou a reportagem Twitter Files e apontou falhas na tese apresentada pelos jornalistas. Estela demonstrou que os e-mails citados apontam casos diversos, mas fazem parecer que todos se referem a decisões do ministro Alexandre de Moraes.

“Ele [jornalista] mistura um monte de coisas. Na verdade, ele não tem cuidado. Ele mistura as pessoas fazendo críticas às decisões judiciais e tenta dizer que são todas em relação à liberdade de expressão envolvendo o ministro Alexandre. E não é nada disso”, afirmou.

Segundo Estela, não há documentos judiciais, apenas comunicações internas da plataforma. “Não tem documentos, tem trechos de e-mails tratando da opinião de funcionários do Twitter sobre processos judiciais. E esses processos judiciais não são todos do Alexandre.”

Sobre a afirmação do jornalista Shellenberg, posteriormente desfeita, de que Moraes teria ameaçado um funcionário da companhia, a especialista comentou que esta é uma estratégia comum de desinformação das redes. “Existe um famoso método usado na propaganda política, de causar um enorme buzz, disseminando acusações sem base fática, e, portanto, sem provas, para depois se desculpar pelo equívoco”, disse a advogada. O buzz é uma estratégia de marketing focada em gerar comentários e engajamento nas redes sobre algum fato, opinião ou marca.

O professor de Comunicação da Universidade de Brasília Paulino de Oliveira comentou o caso com a Agência Brasil, dizendo que é preciso entender qual o interesse da fonte da informação que passou os supostos e-mails dos advogados do Twitter para os jornalistas ouvidos no Senado.

“Existem situações nas quais a própria empresa, ou seu proprietário, tem interesse em ceder dados para atender os seus interesses. Nessas situações,  o jornalista deve ficar atento para não servir apenas como um instrumento de poder político ou econômico de quem aparenta inicialmente ser uma fonte desinteressada de conteúdos”, destacou o professor.

Para Paulino, nesses casos, o jornalista pode acabar contribuindo “com a propagação de desinformação ou de conteúdos estratégicos para organizações poderosas que tentam colocar em xeque a democracia”.

Entenda

No último sábado (6), o empresário Elon Musk afirmou que não respeitaria mais as decisões da justiça brasileira referentes à suspensão de contas investigadas no chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874). Tais perfis são acusados de incentivar, nas redes, a ruptura violenta do Estado Democrático de Direito, crime previsto na Lei 14.197 de 2021. Em resposta, Moraes incluiu Musk nas investigações.

Juristas ouvidas pela Agência Brasil consideraram que a decisão de Moraes tem fundamento, uma vez que as investigações conduzidas no STF apuram a ação de grupos organizado para promover uma suposta tentativa de golpe de Estado, o que teria culminado no quebra-quebra do dia 8 de janeiro de 2023.