O projeto de lei (PL) que concede anistia aos condenados nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023 não entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (11), conforme havia prometido a presidente da CCJ, a deputada federal Caroline de Toni (PL/SC).

No dia de ontem, a análise do projeto foi cancelada porque começou sessão do plenário da Câmara. O regimento da Casa proíbe que as comissões deliberem enquanto há sessão no plenário. A suspensão da CCJ revoltou os deputados favoráveis à anistia. 

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Como a pauta desta quarta-feira (11) já estava fechada, a estratégia era incluir o PL da anistia como extrapauta. Mas, para isso, seria necessário ter o voto da maioria absoluta da comissão, o que não ocorreu.

“Infelizmente, no dia de hoje, nós estamos vendo que a anistia está sendo utilizada para barganhas políticas”, disse a presidente da CCJ, Caroline de Toni, acrescentando que a pauta deve voltar à Comissão em outubro.

O relator da matéria, deputado Rodrigo Valadares (União/SE), também lamentou. “Estamos vendo, desde o dia de ontem, uma manobra do governo, da esquerda, uma manobra de várias pessoas. Estamos sofrendo todo tipo de obstrução, de retaliação”, reclamou.

Deputados favoráveis ao PL da anistia, inclusive o relator, tem condicionado o apoio a qualquer candidato à Presidência da Câmara, em eleição prevista para 2025, ao compromisso com o PL da anistia.

No dia 8 de janeiro de 2023, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a adoção de um golpe militar no Brasil. Pessoas envolvidas nos protestos, no financiamento ou na organização dos atos vêm sendo condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por, entre outros delitos, o de tentativa de golpe de Estado.

O parecer de Valadares argumenta que as condenações são injustas, não houve tentativa de golpe no dia 8 de janeiro “devido à falta de liderança e a ausência de apoio militar” e que aquelas pessoas “não souberam naquele momento expressar seu anseio”.

O deputado federal Túlio Gadêlha (Rede/PE) defendeu que foi sim uma tentativa de golpe e que aquelas pessoas só deixaram as sedes dos Três Poderes pela força dos agentes de segurança.

“A gente vê quando existe ou não tentativa de golpe a partir das intenções do autor. Naquele fatídico dia, existiam faixas que pediam intervenção militar. Existiam faixas que pediam a demissão dos ministros do STF. As pessoas invadiram o Congresso com a intenção de tomar o poder. Se o assassino não tem força para apertar o gatilho, ele não deixa de ter tentado um crime”, argumentou.

Segundo o artigo 1º do PL da anistia (2.858/2022), “ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 08 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta Lei”.

Supremo

Com o adiamento do projeto de lei que prevê anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, a CCJ passou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Um acordo entre governo e oposição firmou que a discussão seja encerrada nesta quarta-feira, com a votação da PEC 8 ficando para uma próxima sessão.

A PEC analisada proíbe que esse tipo de decisão suspenda a eficácia de lei ou de atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo e faz parte de um pacote de quatro projetos que limitam a ação do STF e começaram a tramitar na CCJ nas últimas semanas. 

Uma comitiva de parlamentares brasileiros liderada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) está nos Estados Unidos (EUA) para discutir com congressistas locais os ataques à democracia nos dois países. A comitiva também se reuniu com representantes da Organização dos Estados Americanos (OEA).

“Há muita similaridade nas agressões ao Estado Democrático de Direito que ocorreram nos dois países. Então, a gente veio na tentativa de trocar experiências e até construir algo mais para frente para que se possa ampliar isso também para outros países”, disse à Agência Brasil a senadora Eliziane, relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

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Também integram a comitiva o senador Humberto Costa (PT-PE) e os deputados Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Rogério Correia (PT-MG), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Rafael Brito (MDB-AL), também membros da CPMI. A comissão pediu o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais 60 pessoas, entre militares de alta patente, por tentativa de golpe de Estado.

Os congressistas brasileiros vão se reunir entre esta terça (30) e a próxima quinta-feira (2) com parlamentares americanos que consideram “amigos do Brasil”, como Ocasio-Cortez, Bernie Sanders, Susan Wild, Jim McGovern, Kamlager-Dove, Castro e Cori Bush e Chuy Garcia.

Também está previsto um encontro com o democrata Jamie Raskin e outros parlamentares da CPI do Capitólio, que investiga a invasão do Congresso dos Estados Unidos, no dia 6 de janeiro de 2021, por apoiadores do ex-presidente Donald Trump, inconformados com a derrota eleitoral para Joe Biden.

A deputada federal Jandira Feghali – Lula Marques/Arquivo/Agência Brasil

Segundo a deputada Jandira Feghali, o objetivo é criar uma frente internacional contra tentativas de desestabilização da democracia.

“Este ano teremos eleições estratégicas em diversos países, e os extremistas se articulam para sabotá-las com suas fake news [informações falsas] e discursos de ódio. É urgente a formação de uma frente parlamentar internacional que dê conta de garantir a manutenção dos valores humanistas e democráticos”, afirmou.

A deputada lembrou os recentes ataques feitos ao Judiciário brasileiro pelo empresário Elon Musk, dono da plataforma X, antigo Twitter, como parte dessa estratégia de desestabilizar as investigações sobre o 8 de janeiro.

A visita a Washington foi organizada pelo Instituto Vladimir Herzog com objetivo de trocar experiências sobre a invasão do Capitólio e das sedes dos Três Poderes, em Brasília. O diretor executivo do Instituto, Rogério Sottili, disse que a ideia da viagem surgiu em outubro do ano passado, quando sugeriu à relatora Eliziane a troca de experiências entre as CPIs.

“A visita visa apresentar o trabalho da CPMI do 8 de Janeiro e a situação dos movimentos antidemocráticos no Brasil, fortalecer laços com parlamentares americanos para promover democracia e direitos humanos”, afirmou Sottili, acrescentando que a ideia é construir canais de cooperação para compartilhamento de informações sobre movimentos antidemocráticos.

OEA

Nesta terça-feira, a comitiva se reuniu com o secretário da Comissão de Segurança Multidimensional da Organização dos Estados Americanos, Ivan Marques, e com representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à OEA.

De acordo com Eliziane Gama, a comitiva brasileira propôs a criação, no âmbito da OEA, de um espaço permanente de combate a crimes contra a democracia.

“Essa aprovação seria uma coisa mais macro. Não é uma coisa para atender apenas o Brasil e os Estados Unidos, mas para atender todos os países que integram a OEA”, disse a parlamentar. Eliziane acrescentou que essa proposta precisaria ser aprovada por todos estados membros da OEA.

Já o secretário executivo do Instituto Vladimir Herzog destacou a preocupação da OEA com a segurança das democracias nas Américas. “Nossos parlamentares destacaram o papel das milícias e grupos paramilitares para desestabilizar as democracias, no processo eleitoral especialmente”, acrescentou Rogério Sottili.

Cerca de 90 grupos da sociedade civil, entre movimentos sociais, sindicatos e partidos políticos, além de juristas, lançaram nesta quinta-feira (22), na Câmara dos Deputados, em Brasília, um manifesto chamado O Brasil Escolheu a Democracia. O texto alerta a sociedade sobre a “reação contra a legalidade democrática por parte daqueles que comandaram, organizaram e financiaram” os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O documento afirma que os investigados pela tentativa de golpe de Estado em janeiro do ano passado estão novamente atentando contra a democracia, uma vez que seriam “incapazes de contrapor os gravíssimos fatos revelados nas investigações da Polícia Federal (PF), sob supervisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR)”.

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“A reação organizada contra o Inquérito caracteriza a continuidade daquele golpe, pela busca da impunidade de seus comandantes. Ousam, mais uma vez, ameaçar as instituições e afrontar o exame judicial de seus atos, no devido processo legal, com direito à defesa, à presunção de inocência e sob o estado democrático de direito que tentaram destruir”, destaca o texto.

Os representantes das organizações que assinam o manifestam citam as convocações do ex-presidente Jair Bolsonaro para atos contrários à investigação sobre o 8 de janeiro. “Não há como entender a reação dos golpistas de outra forma que não seja a de mais um ataque à democracia”, acrescenta o manifesto.

As organizações informaram que irão colher mais assinaturas, além de criar observatórios de Defesa da Democracia por todos os estados e o Distrito Federal.

“Está havendo uma investigação natural dentro dos limites constitucionais e nós temos que apoiar essa investigação. Atos convocados contra a investigação esquecem a defesa técnica e querem politizar a decisão do Judiciário. Isso não pode acontecer”, argumentou o advogado criminalista Antonio Carlos de Almeida.

O documento é assinado por organizações como a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação de Juízas e Juízes para a Democracia (AJD), Grupo Prerrogativas e Associação dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC).

Centrais e sindicatos, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional de Trabalhadores na Educação (CNTE) e a Federação Única dos Petroleiros (FUP), além do PSOL, PCdoB e PT, também assinam o documento.

O manifesto é assinado ainda por dezenas de movimentos sociais como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a União Nacional dos Estudantes (UNE), o Movimento Negro Unificado (MNU) e a Central de Movimentos Populares.

Operação Tempus Veritatis

No dia 8 de fevereiro, a PF deflagrou a Operação Tempus Veritatis com objetivo de investigar suposta organização criminosa que, segundo a corporação, atuou na tentativa de golpe de Estado para manter o então presidente Jair Bolsonaro no poder.

Foram alvos da operação, além de Bolsonaro, diversos militares que integraram o governo do ex-presidente. Entre eles, estão o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Augusto Heleno Ribeiro Pereira, o ex-ministro da Casa Civil general Walter Souza Braga Netto e o ex-ministro da Defesa general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.

O presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, chegou a ser preso por porte ilegal de arma e de pepita de ouro de garimpo ilegal durante a operação.

A investigação aponta ainda que o general Walter Braga Netto, então candidato a vice-presidente na chapa derrotada em outubro de 2022, teria orientado ataques contra generais que não aderiram ao plano de golpe de Estado.